Atuando desde o ano de 1997 a tiSul é uma empresa da área de Tecnologia de Informação que oferece soluções de Software,. Portaria: 1510: 13/06/2022:. Controladoria-Geral da União (CGU) metadata. R$ 1. A Portaria 1510, também conhecida como Lei do Ponto Eletrônico, é um conjunto de regulamentações sobre esse processo, assinado e validado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desde 2009. 1. Cadastro do tipo de REP utilizado na tabela Código das Máquinas de Relógio Ponto (V_T7BRTM) A Portaria 1510/2009 foi revogada pela Portaria 671/2021, entretanto, a nova Portaria determinou que o Registrador de Ponto Eletrônico (REP) continua sendo uma opção válida para a marcação de pontos dos trabalhadores. NOVA REGULAMENTAÇÃO. Porém a fazer uma consulta a pessoa entende que não, que ainda posso usar o sistema do jeito que esta que somente os sistemas desenvolvidos a partir da portaria é que deverão se adequar. • AFDT – Arquivo Fonte de Dados Tratados, quando solicitado pelo auditor fiscal;. É importante salientar, no entanto, que a maior parte das regras — sobretudo relacionadas aos equipamentos usados para fazer batidas eletrônicas. Portaria MTE nº 101 de 13/01/2012. a Portaria 1510 trouxe uma série de normas e características técnicas obrigatórias para o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP). Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados;b. Ela adota diversos critérios das portarias anteriores a respeito da regulamentação do REP, mas com atualizações referentes à tipificação destes e à adoção do CPF como identificador único do trabalhador, ao invés. Trata-se da Portaria 1510/2009. Assim, no caso em questão é do dia 26 ao dia 25 do mês seguinte. 510/2009?a. 1. A Portaria MTP 671/2021 trouxe novidades para o registro eletrônico de ponto e definiu as regras que devem ser seguidas a partir de 10 de fevereiro de 2022. Relatórios: Espelho de Ponto Modelo Portaria 1510/2009: Adicionado esse novo relatório, que é um dos documentos que será solicitado no caso de fiscalização. 1. PORTARIA Nº 1. 510 do Ministério do Trabalho e Emprego publicada no DOU em 25/08/2009? Essa Portaria regulamenta a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP • O que é o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP?Portaria 1. com. 2009 D. NOVO SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO. Like. Essa é a portaria que garante aprimoramento, modernidade e regras mais rígidas para o registro e controle da jornada de trabalho. * Nova portaria do MTE, define normas para as empresas optantes de Ponto Eletrônico e nós da Conecta Sistemas em parceria…A Portaria n. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que. 120, de 08 de novembro de 1995. O primeiro tipo de registro apontado pela Portaria 671 é o convencional. Verificação de segurança. Foi publicada a Portaria nº 373/2011, no último dia 28 de fevereiro pelo Ministério do Trabalho, adiando novamente a vigência da obrigação das empresas adotarem o REP ? o ponto eletrônico, criado pela Portaria 1510/2009. 1510/2009, o SAPEwin-SREP abrange toda a Legislação vigente Download Manual SapeWin. Montamos este post para que seja fácil entender as diferenças entre as portarias 1510 e 373 do MTE. adeltec. o MTE publicou a portaria 373 a fim de regulamentar formas. Ela surgiu principalmente por conta da necessidade de controlar a jornada de trabalho de forma mais eficaz. A primeira modificação foi a exigência da impressão do comprovante de marcação do ponto, para que, tanto o colaborador quanto a empresa pudessem ter o mesmo controle, evitando, dessa forma, a tentativa de. Tendo em vista o volume de questionamentos apresentados, o MTE lançou em seu portal uma lista com questionamentos e respostas sobre a referida Portaria MTE nº 1510/09, os quais estão transcritos abaixo conforme redação original. Sim, conforme dispe o artigo 19 da Portaria 1. PORTARIA N. B) Controle de ponto eletrônico: Portaria 671/2021. The document has moved here. 510/2009? a. A Portaria 1. Portaria 1510/09. No entanto, também exist textos legais que disciplinam o de controle da jornada de traba dos colaboradores, e um exemp Portaria 1510 de 2009. 510/2009 não revogou a Portaria 1. Desde que foi criada, em 2009, a Portaria 1510 veio disciplinar o registro de ponto eletrônico e a utilização do Sistema de. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das. . 510/2009, passou a ser chamado de REP-C, ou Registro de Ponto Eletrônico Convencional. Trata-se da Portaria 1510/2009. Ao todo, são 401 artigos que reúnem e aprimoram regras que eram previstas em diversas portarias antigas, principalmente as 373 e. 9 de setembro de 2009. “Art. Category: Documents. EXIGÊNCIAS DA PORTARIA 1510/09 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. com. 510, de 21 de. PRINCIPAIS FUNCIONALIDADES. 510 de 21/08/2009 Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. Art. (com as alterações introduzidas pela Portaria 2233 de 2009) 1. Estabelece requisitos para o equipamento de registro de ponto, identificado pela sigla REP (Registrador Eletrônico de Ponto); c. PORTARIA No 1. br Ponto eletrônico: 16 perguntas e respostas sobre a Portaria 1510/2009Ao longo dos anos, o controle de ponto sofreu diversas alterações, com a invenção de novos modelos de coleta de ponto. . 510 foi publicada em 2009 e criou a figura do REP – Registrador Eletrônico de. Antes dessa regulamentação não havia critérios de como os sistemas deveriam funcionar. Para quem já utiliza este formato, não precisa se preocupar, os modelos de registradores eletrônicos de ponto já. Escrito por Vitor. (Clik), utilizando a regulamentação da portaria 1510/2009 pelo MTE. É necessário informar no campo Código Layout , o layout de importação que será utilizado, conforme cadastro realizado no PE0540 - Manutenção Layout Importação do Relógio. Desde a publicação da Portaria 1510 em 2009, foram informados os requisitos que um equipamento de controle de ponto deve seguir para ser reconhecido pelo MTE. Qualquer mudança de lei relacionada ao controle de ponto eletrônico deixa diversos empregadores e sindicatos em alerta. Art. No ano de 2009, surgiu a primeira portaria que regulamentava o serviço. Assim, a partir da implementação da nova legislação, este deve conter informações determinadas, como o que ocorre no AFD. A Portaria 1510 é uma normativa que não tem mais valor legal porque foi substituída pela Portaria 671 em 2021, mas, quando ela foi criada em 2009, representou um grande. É importante salientar, no entanto, que a maior parte das regras — sobretudo relacionadas aos equipamentos usados para fazer batidas eletrônicas. Dia 02 de abril, medias e grandes empresas. . 2009, disciplinou os procedimentos necessários para o registro eletrônico de ponto e para a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de dar mais segurança à utilização deste sistema. 4 1 Comment Like Comment SharePerguntas frequentes sobre a Portaria nº 1510 do Ministério do Trabalho e Emprego • Do que trata a Portaria 1. Portaria 1510 2009 Consolidada PDF. Como os relógios cartográficos já eram aceitos anteriormente a essa determinação de 2009, eles continuam sendo. GABINETE DO MINISTRO . 1510/09 1 / 10. objetivos visados pelo Ministério do Trabalho e. El Ministro del Interior y de Justicia de la República de. O MTP revogou a Portaria nº 1510/2009, editada pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que, à época, estava sob a gestão do ministro Carlos Lupi, atual presidente nacional do PDT. 510/2009, passarão a ter validade até 1º de abril de 2016. Descubra quais aspectos da Portaria 1510/2009 continuam valendo nos dias de hoje e o que mudou com a Portaria 671/2021, a nova legislação de ponto eletrônico. 452, de 1º de maio de 1943. Ela surgiu pela necessidade de substituir. Many translated example sentences containing "portaria 1510" – English-Portuguese dictionary and search engine for English translations. Para gerar o relatório Arquivo Controle de Jornada para Efeitos Fiscais (ACJEF) da Portaria 1510, basta acessar o módulo Automação de Ponto | Relatórios | no campo 'Portaria 1510' selecione a opção 'ACJEF' e gere-o como desejado:. br Ponto eletrônico: 16 perguntas e respostas sobre a Portaria 1510/200905-10 – Senadora NÃura Demarchi (DEM/SC), apresenta em plenário o Decreto Legislativo, PDS 593/10, que susta os efeitos da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Sim, continua válido o REP certificado conforme a Portaria 1510/2009 do MTE. Também conhecida como Lei do Ponto Eletrônico, foi decretada em 2009 com o objetivo de garantir meios mais eficientes para o controle de jornada de trabalho no país. Enviar pesquisa. º 1510, publicado em 21 de agosto de 2009, é um regulamento redigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que disciplina as regras de obrigatoriedade e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. A obrigatoriedade do ponto eletrônico foi instituída pela Portaria 1510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego e atinge empresas com mais de 20 funcionários. O REP-C (antigo REP) continua precisando da certificação pelo INMETRO, assim como foi estipulado pela antecessora Portaria 1510 de 2009. Sistema desenvolvido em conformidade com a Portaria MTE 1510/2009 Uso exclusivo para Tratamento e Apontamento de Ponto Eletrônico. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011. 1. 74 da CLT, embora só tenha entrado em vigor a partir de 01/09/2011, segundo o Ministério do Trabalho. A portaria 1510/2009 possui diversas siglas e termos que podem confundir o dia a dia dos gestores de pessoas. 1510/09 Slide 2 ASPECTOS LEGAIS Conforme dispõe o § 2º do art. Essa norma envolve a obrigatoriedade de aquisição de tecnologia, a forma de controle de ponto dos funcionários de uma empresa, a emissão de comprovante, relatórios, entre outros. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Desde que foi criada, em 2009, a Portaria 1510 veio disciplinar o registro de ponto eletrônico e a utilização do Sistema de. 510/2009, ou na Portaria 373/2011, no servir para comprovar o cumprimento da obrigao prevista no art. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 , já estabelecia regras para controle das jornadas de trabalho, porém não se falava em sistema. 9 de setembro de 2009. Infotec Informática - Sistemas de Ponto e Acesso · April 23, 2012 ·. A partir de 2009, a Portaria 1510 regulamentou as qualidades e funcionalidades que os sistemas de controle de ponto devem apresentar para que sejam homologados. etapa de análise crítica da solicitação e verificação da completeza da documentação. A lei impõe que esses equipamentos devem armazenar os registros realizados e não permitir que haja alteração nas informações originais. Portaria n° 1510/2009: introduziu o REP, estabelecendo requisitos técnicos para controle de ponto eletrônico. 510/2009 é a pessoa física ou jurídica que emprega trabalhadores sujeitos ao controle de ponto eletrônico. • Empregador para efeito da Portaria 1. Agora, a Portaria 671 revogou as Portarias 1510 e 373, entre outras, centralizando o tema em um único documento normativo. Portaria 1510/89. Antes do surgimento desta Portaria, todas as formas de controle de ponto eram permitidas, […]A portaria 1510/2009 é a norma essencial do relógio eletrônico de ponto, também conhecido por REP. Londrina, ParanáO ponto eletrnico utilizado de forma diversa do previsto na Portaria MTE 1. A Portaria 1510, ou Lei do Ponto Eletrônico, como é chamada, é um regulamento redigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicado em 21 de agosto de 2009, que delimita a forma de registro e monitoramento da carga horária de trabalho. Ela regulamentava, exclusivamente, a obrigatoriedade do ponto eletrônico com regras e obrigações para quem desejava. Dentre elas, a regra de que nenhum sistema de controle de ponto pode restringir os horários de marcação de ponto. Publicada no Diário Oficial Da União em 25. 5º Em virtude do disposto nesta Portaria, o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto – REP, previsto no art. O Vega está isento à portaria 1510/2009. A Portaria 1510 instituiu um novo modelo, chamado de Registrador Eletrônico de Ponto – REP, transformando assim o Relógio de. O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no último dia 25 de agosto, no Diário Oficial, a Portaria nº. Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2009 . Dúvida Descrição dos campos no layout do arquivo AFD - Arquivo de Fonte de Dados, conforme Portaria 1510/2009. Alterada pela Portaria MTP nº 2, de 3 de janeiro de 2022 Alterada pela Portaria MTP nº 1. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das. A lei impõe que esses equipamentos devem armazenar os registros realizados e não permitir que haja alteração nas informações originais. Veja os detalhes em: 1. Assistente de Departamento de Pessoal Kimberly-Clark 2009 - 2011 2. 1510/2009 informa nos art. 510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho. Pensando nisso, podemos dizer que elas servem para. Como identificar as informações dentro do arquivo txt do relógio de ponto. MTE disciplina as normas sobre o registro eletrônico de ponto Portaria MTE 1510/2009. Desde que foi criada, em 2009, a Portaria 1510 veio disciplinar o registro de ponto eletrônico e a utilização do Sistema de. pdf para ler mais tarde. O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria nº 1. 1510/09. 000 outros documentos de pesquisas. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. Isso ocorreu como uma forma de amenizar os problemas relacionados ao controle de entrada e saída de funcionários. De acordo com o artigo 2º, da Portaria 1510/09, fica proibida. Publicada no Diário Oficial da União . Essa norma determina como deve ser realizado o registro das entradas e saídas dos profissionais. . A obrigatoriedade do registro de registro de ponto eletrônico se deu pela Portaria 1510, de 21 de Agosto de 2009. 87 da Constituição. A Portaria n. Em 2009, com a Portaria 1510, o antigo Ministério do Trabalho e Emprego criou algumas diretrizes que as organizações deveriam seguir. As portarias 373 e 1510 do Ministério do Trabalho foram revogadas em 2021 pela Portaria 671. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943 , já estabelecia regras para controle das jornadas de trabalho, porém não se falava em sistema e como deveriam atender. Solução. A Portaria 671, de 8 de novembro de 2021, estabelece o prazo de um ano para que os programas de tratamento de registro de ponto sejam adequados às novas exigências. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 O MINISTRO. Até então, REP era a nomenclatura técnica dada aos. O MTP revogou a Portaria nº 1510/2009, editada pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que, à época, estava sob a gestão do ministro Carlos Lupi, atual presidente nacional do PDT. Neste contexto, ao longo do artigo. 580, 10. 510/2009. 510, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP. Ambiente. 90. Nossa aplicação está inteiramente de acordo com a Portaria 373, que regulamenta a adoção de sistemas alternativos para controle de ponto dos colaboradores e aderente a lei de proteção e privacidade de dados. O Programa de Tratamento deve ser capaz de identificar as marcações de jornada feitas no PIS anterior e atribuir ao empregado com o novo PIS. A portaria 1510/2009 aperfeiçoou o uso do Registrador Eletrônico de Ponto (REP) no Brasil, de sorte que é possível dizer que tais instruções foram importantes para que ocorresse a melhoria dos apontamentos das horas trabalhadas pelos empregados. Após a criação da portaria 1510, de 2009, empregadores e fabricantes de pontos foram obrigados a se. Já em seu 2º artigo, fica proibida qualquer ação que desvirtue os fins normais e legais do registro do ponto, tais como: Este é um substituto do ACJEF, presente na Portaria 1510 de 2009. Abstract: Esta Portaria emitida pela. No ano de 2009, surgiu a primeira portaria que regulamentava o serviço. Das três, a portaria 1510 é a mais antiga. No entanto, a Portaria 671 foi criada para revogar ambas as portarias, que antes eram como referências para a. Open navigation menu. A Portaria n. de 2018 Tive a honra de ser escolhida para participar em 2017 e 2018 do programa de desenvolvimento profissional para mulheres. º 1510, publicado em 21 de agosto de 2009, é um regulamento redigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que disciplina as regras de obrigatoriedade e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. A portaria 1510 do MTE tem gerado enorme polêmica quanto à real capacidade do ministério em determinar as condições de monitoramento do registro de frequência dos empregados, pelas empresas. . Publicada em 2009, tal Portaria determina que os registros de ponto não poderão sofrer. PORTARIA Nº 1. A Portaria 1510 continua válida? A Portaria MTE 1. Outros criadores. A Portaria 1510 permite o uso de ponto eletrônico nas empresas e regulamenta a aplicação destes sistemas. 510/2009, ou na Portaria 373/2011, não servirá para comprovar o cumprimento da obrigação prevista no art. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. Publicada em 2009, esta Portaria introduziu no Brasil a regulamentação efetiva do registro de ponto que, até. A Portaria n° 671 do Ministério Público do Trabalho, apresentou novidades para o registro eletrônico de ponto e substituiu duas outras portarias a 373 e a 1510. No ano de 2009, surgiu a primeira portaria que regulamentava o serviço. 6º Revoga-se a Portaria nº 1. . A Portaria 1510 instituiu um novo modelo, chamado de Registrador Eletrônico de Ponto - REP, transformando assim o Relógio de Ponto em um equipamento fiscal. Prezados Clientes - Urgente portaria 1510 ! Chamamos a atenção dos empresários e responsáveis pelo departamento de Recursos Humanos ou Gestores, para. em. É compacto e moderno, possui alto-falante interno, imprime em preto e vermelho para melhor visualização de atrasos, registra o ponto mesmo em caso de falta de energia e. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das. Registro eletrônico de ponto: confira a portaria 1510 na íntegra. You need a technical report stating that SAP solution for clock time machine - Portaria 1510 is compliant with the legal requirements defined in article. º 1510, publicado em 21 de agosto de 2009, é um regulamento redigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que disciplina as regras de obrigatoriedade e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. Ela ficou conhecida como “Lei do Ponto Eletrônico”, a partir daí respaldado pela legislação. Horário da marcação de ponto, no Formato "hhmm". Conhecida como a lei do ponto eletrônico, a Portaria 1510 de 2009 publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), trata sobre as regras do registro da jornada de trabalho dos empregados das micro e pequenas empresas. RH - Linha Protheus - PON - Descrição dos campos no layout do arquivo AFD - Arquivo de Fonte de Dados, conforme Portaria 1510/2009 Atualizado em: 17 de setembro de 2021 19:13. Dia 01 de junho, agro. Com isso, o REP não deve ter: Mecanismos que restrinjam a marcação do ponto em qualquer horário; Mecanismos que permitam o bloqueio à marcação de ponto A nova portaria englobou e atualizou regras da 1510 e da 373 — além de outros temas pertinentes à área trabalhista —, que até dezembro de 2021 eram as principais normas que regiam o setor. Faço isto com base na experiência que tive ao trabalhar no grupo que regulamentou e difundiu, no âmbito do próprio MTE, a idéia do. A Portaria 1510, que exige o uso do ponto eletrônico para todas as empresas, está em vigor há mais de um ano, mas ainda causa dúvidas em muitos empresários, em especial os micro e pequenos, últimos a terem que se adequar. 31 da Portaria nº 1. Portaria 1510/2009 PERGUNTAS E RESPOSTAS 1. Tamanho do Texto + | tamanho do texto -. No caso, a Câmara de Dirigentes Lojistas requereu que o Ministério do Trabalho e Emprego fosse inibido de exercer seu poder fiscalizador acerca da aplicação da Portaria 1510/2009. 1. Após isso, em 2011 foi sancionada a Portaria 373/2011, que complementa o que foi definido na portaria anterior e atualiza alguns pontos muito importantes sobre este mercado. 510, de 21 de Agosto de 2009 - Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria 1510 foi publicada em 21 de agosto de 2009 pelo governo federal, por meio do então Ministério do Trabalho, para regulamentar a utilização do relógio de ponto eletrônico nas empresas. 26 e 27 da Portaria MTE nº 1. Like Celebrate Support Love Insightful Funny. 540, de 9 de outubro de 2015. 510 • 25/11/2009 - Programa de Tratamento de Registro de Ponto; • 21/08/2010 - REP (Registrador Eletrônico de Ponto): – Depende de homologação dos equipamentos. . 2º O SREP deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins; of 69 /69. Desde a publicação da Portaria 1510 em 2009, foram informados os requisitos que um equipamento de controle de ponto deve seguir para ser reconhecido pelo MTE. 501 5% OFF. PORTARIA Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 (Revogada, em razão de seu exaurimento, pela Portaria nº 372, de 2020) Estabelece a forma de cumprimento da obrigação imposta aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional pelo art. Mas até para entender melhor a legislação de 2011, vamos discutir rapidamente o que consta na Portaria 1510/2009 que, de início, veda (em seu artigo 2º): I – impedimentos ao registro de ponto; II – marcação de ponto automática; A Portaria 1510 regulamentou o uso do ponto eletrônico. Essa norma envolve a obrigatoriedade de aquisição de tecnologia, a forma de controle de ponto dos funcionários de uma empresa, a emissão de comprovante, relatórios, entre outros. III. Se você está à frente da área de Gestão de Pessoas de uma empresa, seja como empregador ou profissional de RH, precisa entender o que muda com a portaria 671, que atualiza alguns aspectos importantes em relação à legislação trabalhista como carteira de trabalho, registro de empregados, aprendizagem. Enquadramento: Artigos 10º da Portaria MTE nº 1510/2009 e artigo 1º da Portaria MTE nº 101/2012 ( que delega competência ao Inmetro). Dia 02 de abril, medias e grandes empresas. O REP, que foi inicialmente. Isso porque ela foi responsável pela regulamentação do controle de ponto eletrônico e sistemas de controle de jornada, que é baseado em tecnologias da informação. Dúvida. Antes, a principal referência da legislação para o controle de ponto eletrônico era a Portaria 373 de 2011, agora revogada. 2. Assim, partir da vigência da Portaria, os registros. R$ 1. Anos depois, ela foi substituída e complementada pela Portaria 671, mas suas definições têm enorme importância até hoje. Adequações do TOTVS Automação de ponto à Portaria 1510/2009. Quais são os principais pontos da Portaria MTE 1. Essa norma envolve a obrigatoried de aquisição de. Publicada em 2009, a principal mudança imposta pela Portaria 1510 é a de que os registros de ponto não poderão sofrer modificações, e o trabalhador deverá receber um comprovante de. A estrutura correta no padrão da portaria n. Por isso, é importante saber quais são suas determinações para poder escolher o sistema de controle de jornada ideal para a sua organização, sem. 18 da Portaria 1510 do MTE, pode ser digitalizada? Não. A preocupação não é para menos, afinal, em 2009 com a chegada da portaria 1510, empregadores e fabricantes de ponto tiveram que se adaptar a uma série de exigências para uso do controle de jornada eletrônico. Engenheiro Eletricista UP, Engenheiro de Segurança do Trabalho UCM, Especialista em Gerenciamento de Projetos FGV. Desde a sua exigência, muito se tem questionado sobre a obrigatoriedade do. A Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego foi elaborada para dar alternativas para o controle de ponto dos funcionários, a empregadores que tenham dificuldades no uso de um SREP (Sistema de Registro de Ponto Eletrônico), previsto em Portaria anterior, de número 1510/2009. No cotidiano, costuma-se chama-la de Lei do Ponto Eletrônico, apesar de não se tratar verdadeiramente de uma, dado seu caráter regulamentador. 🎯 Entenda os principais pontos alterados depois dessa. O grupo INELTEC tendo conhecimento da Portaria nº. Permitindo mais possibilidades e regulamentação correta com relação ao controle da jornada de trabalho. com. º 1510, publicado em 21 de agosto de 2009, é um regulamento redigido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que disciplina as regras de obrigatoriedade e utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto. 671/MTP, de 8 de novembro de 2021)Em 8 de novembro de 2021 foi publicada a Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), que substituiu a Portaria 1510/2009. Para o seu uso, a Portaria 671/2021 estipulou alguns requisitos, por exemplo: o trabalhador deve estar sempre no local da prestação do serviço; disponibilidade para pronta extração e impressão de dados pelo auditor fiscal; apenas colaboradores da mesma empresa devem usá-lo, com exceção de: i) configuração de trabalhador temporário; Portaria MTE nº 1. Desde que foi criada, em 2009, a Portaria 1510 veio disciplinar o registro de ponto eletrônico e a utilização do Sistema de. adeltec. Portaria/MTE nº 1987 de 18 de agosto de 2010 – altera o prazo para o início da utilização obrigatória do Registrado Eletrônico de Ponto – REP para 01/03/2011. 74 da CLT, ou seja, acarretará todas as consequências legais dessa omissão, entre as quais a aplicação de multas administrativas e as dificuldades da. Fabricante do Equipamento. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 2233, de 17/11/2009 e 1001, de 6/5/2010, que estabeleceu regras para os sistemas de registro. O objetivo desta portaria é regulamentar a utilização do ponto eletrônico através do SREP (Sistema de Registro Eletronico de Ponto). PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO Nº 1. A portaria 1510 é voltada para as leis de controle de ponto: ela foi estabelecida para que as empresas e empregadores, de maneira geral, possam registrar da maneira mais correta possível a jornada de trabalho dos seus colaboradores. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. 74, § 2º, da CLT , pelo Auditor-Fiscal do Trabalho. A Portaria 1510 foi publicada em 2009. Entenda tudo sobre as Portarias 373, 1510 e 671. A obsolescência da portaria 1510. 510 de 21 de agosto de 2009, para que as empresas não sejam surpreendidas com sanções pela não aplicabilidade da legislação em vigor e também proporcionar revisão sobre a Jornada de Trabalho e como a Justiça do Trabalho está julgando o. 510, de 21 de agosto de 2009 Senior Sistemas. 23 do Decreto nº 4. Portaria 1510: siglas e termos. Upload lamlien. Arquivo-Fonte de Dados – AFD Este arquivo é composto dos seguintes tipos de registro: 1. PORTARIA Nº 1. Portaria MTE. A Portaria 1510 foi publicada em agosto de 2009 para diminuir as disputas na justiça entre as empresas e seus colaboradores, causadas pela facilidade em fraudar registro da jornada de trabalho e que afetavam diretamente a elaboração das folhas de pagamento. Português do Brasil. Art. 21 – A portaria 1510 trata do controle de acesso do empregado ao local de. Prazos da Portaria 1. Em 2009, o governo brasileiro publicou uma nova regulamentação para o uso do relógio de ponto eletrônico: a Portaria Nº 1. Entenda a partir de que momento a Portaria 1510/2009 deu lugar a uma nova legislação de ponto eletrônico (Portaria 671/2021). . , tem a solução completa que o Empregador precisa, Relógio de Ponto Homologado pelo MTE e Software de Tratamento de Ponto que atende a portaria 1510/09. Proíbe todo tipo de restrição à marcação de ponto,. 510/2009? a. 552/2002, Regulamento da Inspeção do Trabalho. Upload: internet. 1510/2009 pode ser chamada de norma mãe do registro de ponto. Essa prática deu ainda mais espaço para a utilização do apontamento eletrônico dentro das empresas. 18. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 Publicada no DOU de 25/08/2009 (Revogada pela Portaria n. Este arquivo é composto dos seguintes tipos de registro: 1. A portaria trata exclusivamente do. 510 /2009 de 21/08/09 - REGULAMENTAÇÃO DO REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO. Todas as coleções. Além disso, deve afirmar que o equipamento e todos os softwares embutidos atendam a todas as determinações do Artigo 17 da Portaria. 08. 510/2009? a. nov. O texto. 510/2009. Publicado no DOU em 25 ago 2009. O registro e a utilização do sistema de registro eletrônico de ponto é disciplinado pela Portaria 1510, de 21 de agosto de 2009, e é previsto no art. O descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante desta Portaria descaracteriza o controle eletrônico de jornada, pois este não se prestará às finalidades que a Lei lhe destina, o que ensejará a lavratura de auto de infração com base no art. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5. A Portaria n. 452, de 1º de maio de 1943, resolve:Portaria MTE nº 1. Dessa maneira, as empresas, quando adotavam alguma forma de registro, faziam isso de acordo com as suas conveniências e com os relógios de ponto disponíveis na época. Antes da publicação da Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não havia um padrão para o registro de ponto dos empregados no Brasil. Para liberar o acesso, responda ao desafio abaixo. A portaria 1510 de 2009 do Ministério do Trabalho determina critérios para o aparelho que controla o ponto eletrônico de entrada e saída dos funcionários, chamado de Registrador Eletrônico de Ponto (REP). A Portaria 1510, publicada em 21 de agosto de 2009 pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego, foi criada para instituir regras e obrigações para a adoção de sistemas de registro eletrônico da jornada dos funcionários. Portaria MTE 1510. Reconhecimentos e prêmios Analista de Recursos Humanos Sênior Grupo Societe Generale Brasil nov. Mas foi só em 2009 que foi instaurada a primeira lei responsável sobre esse tema, a portaria 1510. 31 da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, será no dia 1º de setembro de 2011. 717, de 9 de novembro de 2022 Alterada pela Portaria MTP nº 4. Com a edição desta portaria, os principais. 10/2009 - GitHub - charlesmst/ponto-portaria-1510: Projeto em C# que calcula horas extras, faltas, adicional noturno do ponto eletrônico, levando em conta as regras impostas pela portaria Nº. Portaria 1510 - MTE Art. PORTARIA 1510/09 PONTO ELETRÔNICO. Atua em diversos. Disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. Diante disso, em 2009 é criada a Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho (MTE) regulamentou o controle de ponto eletrônico. br Ponto eletrônico: 16 perguntas e respostas sobre a Portaria 1510/2009O ponto eletrônico utilizado de forma diversa do previsto na Portaria MTE 1. Art. Também conhecida como a “ Lei do Ponto Eletrônico ”, a Portaria 1510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi. 2 010-010 1 numérico Tipo do registro, “1”. 2009 - 2011 2 anos. Deveria haver uma integração entre eles para o registro de. Arquivo AFD Portaria 1510: Arquivo Parametrizável: Arquivo AFD Portaria 671: Layout do Arquivo: Conforme anexo I da Portaria MTE Nº 1510/2009. OBS. 0 notas 0% acharam este documento útil (0 voto) 34 visualizações 13 páginas. Meu sistema atual está adequado a portaria? Não, mas o relógio de ponto atual. 486, de 3 de junho de 2022 Alterada pela Portaria MTP nº 3. O Registrador. Relembrando, em 2009 a portaria 1510 estabeleceu que empregadores e fabricantes de ponto deveriam se adaptar às exigências para uso do ponto eletrônico. 1 versa o seguinte:Já sabe da novidade? 🤔 A Portaria 1510/2009 foi substituída por uma nova legislação de ponto eletrônico, a Portaria 671/2021. Art. Gmail.